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AGRAVO DE INSTRUMENTO E O ATO ORDINATÓRIO A PARTIR DA LEI 11.187/2005

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AGRAVO DE INSTRUMENTO E O ATO ORDINATÓRIO A PARTIR DA LEI 11.187/2005
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  1 “AGRAVO DE INSTRUMENTO E O ATO ORDINATÓRIO A PARTIR DA LEI 11.187/2005”    2 SUMÁRIO   SINOPSE   3   INTRODUÇÃO   4   1. AGRAVO DE INSTRUMENTO   11   1.1. REGIMES DE AGRAVO   14 1.2. CABIMENTO DO AGRAVO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA   17   1.3. PROCEDIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO   21   2. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   28   3. ATO ORDINATÓRIO   31   4. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL   36   5. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROJETO DO NOVO CPC 38 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS   40   BIBLIOGRAFIA   41  3 SINOPSE  Através do presente artigo, mostremos um trabalho discorrendo, desde a propositura da ação, até a análise de ocorrências que permitam as possibilidades para a extração do Recurso de Agravo, dada ao duplo grau de jurisdição. É facultado às partes o requerimento no reexame das decisões judiciais, que lhes tenham sido desfavoráveis, por um ou outro motivo, lhes sendo possíveis um novo exame dessas decisões, como justificativa do direito. Da admissibilidade da ação até o pronunciamento final, o Juiz emite provimentos intermediários, e de importância desigual, chamadas de decisões interlocutórias, conforme disposto no artigo 162, §2º do Código de Processo Civil. As decisões suscetíveis de Agravo se apresentam de forma progressiva, e conforme as variantes do procedimento, norteiam um número expressivo de decisões proferidas no curso do processo. A maior inovação que nos trouxe a Lei 11.187/2005, foi à possibilidade de escolha entre as modalidades de interposição do recurso, podendo ser na forma retida ou instrumental.  4 INTRODUÇÃO  A escolha deste tema teve como principal atrativo o fato de ser uma questão recente e controversa na história do Direito brasileiro, no qual a doutrina e os tribunais ainda não têm um entendimento uniforme. O Agravo é o recurso que sofreu as mais importantes alterações desde o início da vigência do atual Código de Processo Civil. Podemos afirmar que a Lei 5.869/73, que sancionou o Código de Processo Civil vigente, sofreu alterações pela Lei 5.925/73, em quase todos os artigos relativos ao Agravo, com exceção ao artigo 528. No vetusto Código de Processo Civil, a nomenclatura de nosso atual Agravo, contida no artigo 496, II, previa como espécie de recurso o Agravo de Instrumento. O texto que disciplina o Agravo de Instrumento no CPC atual, sofreu alteração pela Lei 8.950/94, modificando a denominação do recurso para Agravo, onde posteriormente a Lei 9.139/95, modificou a redação do Capítulo III, no correspondente ao artigo 522, passando a adotar como espécie de recurso o “Agravo”.  Ademais, desde o início da vigência do Código de Processo Civil, somente é admitida uma modalidade de recurso cabível contra decisões interlocutórias, o Agravo. No tocante às possibilidades, duas são as modalidades: de Instrumento e Retido Com o advento da nova Lei 11.187/2005, foi alterado seu sistema, permitindo-se ao recorrente a escolha entre as modalidades de interposição. Vale destacar a existência de uma terceira e última modalidade de Agravo, Interno ou Regimental, tendo como finalidade a revisão pelo órgão colegiado da decisão monocrática proferida pelo Relator, seja ela de admissibilidade recursal ou de mérito.  5 O Agravo de Instrumento é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias, ou seja, contra os atos do juiz que, no curso do processo, resolvem questões incidentes. Sob outro enfoque, o dano justificador de sua extração, deverá ser moral ou patrimonial, de srcem processual ou extraprocessual. Costumeiro afirmar que o dano processual por si só não poderia justificar o Agravo de Instrumento. Quando, porém, o ato judicial impugnado tem o condão de diminuir ou ampliar excessivamente a marcha processual, tal fato corresponde a uma violação do devido processo legal. Nesse contexto, não se pode deixar de reconhecer a presença do dano jurídico de grave ou difícil reparação, passível, portanto, de impugnação por intermédio de Agravo de Instrumento. Conforme disposto no art. 162 do Código de Processo Civil, os atos do Juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, in verbis : Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005). § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. ( Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994). As diferenciações entre referidos pronunciamentos judiciais centram-se na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o regular andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por outro lado, ao contrário dos despachos, possui carga decisória e pode causar prejuízo a uma das partes. A respeito do tema, lecionam Fredie Didier Jr e Leonardo José Carneiro da Cunha 1 : 1   Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Salvador, JusPodium, 2006, p.27  
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