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Estudo Técnico - Ano 2, Nº4 - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN): mudanças e impacto na carga tributária dos planos de saúde

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O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN voltou ao centro das discussões na saúde suplementar após a derrubada, em maio de 2017, do VETO nº 52/2016, o que resultou na entrada em vigor da Lei Complementar (LC) Nº 157/2016 que altera a LC
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  estudo técnico 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 Abramge . Sinamge . Sinog Ano II. N o  04. Outubro 2017 Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN): mudanças e impacto na carga tributáriados planos de saúde  Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN): mudanças e impacto na carga tributária dos planos de saúde  estudo técnico Abramge . Sinamge . Sinog Ano II. N o  04. Outubro 2017  Apresentação   O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN voltou ao centro das discussões na saúde suplementar após a derrubada, em maio de 2017, do VETO nº 52/2016, o que resultou na entrada em vigor da Lei Complementar (LC) Nº 157/2016 que altera a LC Nº 116/2003. Dentre outras medidas, a LC N° 157/2016 determina, para as empresas que comercializam serviços como planos de saúde e outros de cunho nanceiro, que o ISSQN seja recolhido no município do tomador de serviços, modelo diferente daquele até então vigente que previa o recolhimento na cidade onde é feita a administração do plano.  A obrigação gerada pelo novo normativo adiciona ainda mais problemas ao já emblemático sistema tributário brasileiro, na medida em que o conceito de tomador de serviços não foi denido no texto da norma, assim como não houve qualquer manifestação sobre a base de cálculo, em especial para dispor sobre a não incidência de ISSQN em cascata ou dupla tributação. O fato de instituir que o local de recolhimento não é mais o município em que o plano é administrado e sim onde ocorre o “consumo” ou onde reside o tomador de serviço adiciona diculdade operacional que pode inviabilizar o plano de saúde, criando diculdades às operadoras que possuem beneciários em milhares de municípios e estariam sujeitas a diversas legislações tributárias, recolhimento junto a várias secretarias de nanças, bem como a scalização de cada uma dessas. Para analisar o assunto de forma mais ampla, este estudo técnico aborda: 1. O histórico do ISSQN; 2. A legislação anterior, as mudanças trazidas com a vigência da nova legislação e as principais diculdades; 3. O impacto que a mudança poderá gerar, com aumento de impostos e diculdades de operacionalização.  O ISSQN foi introduzido com a edição da Emenda Constitucional nº 18, em 1965, a partir da dissolução do imposto sobre indústria e prossões, imposto sobre diversões públicas, imposto sobre a circulação e imposto sobre transações. Em contrapartida foi criado também, além do Imposto Sobre Serviços, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (Estadual). Na época, o ISSQN incidia principalmente sobre serviços enquadrados em: fornecimento de trabalho, locação de bens imóveis e de espaço (hotelaria e guarda de bens) e jogos e diversões públicas (Decreto Lei N°406/1968). Posteriormente, o campo de incidência do ISS foi ampliado, com a inclusão de outros serviços e setores em 1967 (Ato Complementar n°34/67) e em 2003, a partir da publicação da Lei Complementar N° 116/2003, que incluiu os planos de saúde. Em suma, percebe-se que o escopo da tributação foi construído ao longo do tempo, considerando as características de cada setor e a capacidade administrativa de cada um dos Governos: Federal, Estadual e Municipal. Importante destacar que na época em que foi criado o ISS o setor de serviços representava apenas 37% do PIB brasileiro, além do mais, havia predominância de serviços que eram prestados a nível local. Em contrapartida, hoje o setor de serviços já representa mais de 50% do PIB e passa por um processo de evolução constante, principalmente com a introdução de serviços que não são mais prestados a nível local e sim nacionalmente, por empresas que fornecem acesso a serviços para pessoas residentes em milhares de municípios. Contexto histórico do ISSQN Gráfico 1 - Participação do setor de serviços no PIB (em %) – 1947 a 2013 1947 1965 1969 1989 2003 2013 80,070,060,050,040,030,010,0 37,0 38,049,954,254,6 Imposto sobre Indústrias e Prossões - IIP e Imposto de Diversões Públicas - IDPEmenda ConstitucionalNº 18/1965Decreto de LeiNº 406/1968ConstituiçãoFederal de 1988Lei Complementar Nº 116Regulamentação do ISSInstitui o ISS Fonte: Elaborado pela Abramge com base em informações consultadas em IPEADATA.   A arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza totalizou R$ 33,9 bi em 2011, último ano com informações consolidadas disponíveis. Com este volume de recursos, o ISS não gura entre os principais tributos recolhidos no país, mas talvez seja um dos mais difíceis de operacionalizar, especialmente quando a empresa estiver sujeita a tributação em diversos municípios. Cenário atual Estes serviços estão evoluindo continuamente e nem sempre as empresas estão situadas no mesmo município do tomador do serviço, a exemplo do próprio plano de saúde, do ensino a distância, da telemedicina, do desenvolvimento e assistência técnica de softwares, das consultorias, etc.  As operadoras de planos de saúde em sua maioria ofertam acesso aos seus produtos para beneciários que estão distribuídos em diversas cidades do território nacional e, não seria difícil, encontrar empresas que possuem clientes espalhados em milhares de municípios.  Assim, se tomarmos por base um grupo empresarial que consolida operadora de plano e empresa de prestação de serviços de saúde, sendo que a operadora possui beneciários espalhados em mais de 1 mil municípios, a partir da vigência da Lei Complementar n°157/2016 essa sociedade empresarial terá que administrar o negócio sujeito a mudanças nas: ➜   Normas gerais tributárias nacionais e regras relativas aos tributos da União; ➜   Legislações tributárias estaduais, por conta da empresa de prestação de serviços e o recolhimento do ICMS; ➜   e legislações tributárias municipais de mais de 1 mil municípios, onde residem os beneciários dos planos. O embaraço criado por essa situação inviabilizará a oferta de planos de saúde na maioria das cidades brasileiras, excluindo milhares de pessoas que desejam ter acesso a plano de saúde, bem como reduzirá a concorrência em nível nacional, uma vez que as operadoras priorizarão o atendimento em um conjunto mais restrito de cidades. Portanto, a mudança introduzida pela Lei complementar N° 157/2016, quando insere o conceito de recolhimento do imposto no município do tomador de serviço, agravou a situação tributária da Saúde Suplementar no Brasil. Importante ressaltar também que a mudança na LC não englobou outras atividades como o ensino a distância, que, por exemplo, teriam a mesma diculdade em recolher impostos em cada município em que houver aluno. Gráfico 2 - Arrecadação total de ISSQN pelos municípios brasileiros – 2007 a 2011    R   $   B   i   l   h   õ  e  s Fonte: elaborado pela Abramge com base em informações disponíveis no IPEADATA. 2007 2008 2009 2010 2011 18,922,7 25,330,033,9
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