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Princípios do Processo Legislativo

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Princípios do Processo Legislativo
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  !    Princ’pios do  Processo Legislativo  Veyzon Campos Muniz  Doutorando junto ao Programa de Doutoramento em Direito Pœblico -  Estado Social, Constitui•‹o e Pobreza do Instituto Jur’dico da Universidade de Coimbra. Mestre e Bacharel em Direito pela PUCRS. Especialista em  Direito Tribut‡rio pela UNIP e em Direito Pœblico pela UCS/ESMAFE-RS.  Professor no Curso de Direito das Faculdades Integradas de Taquara -  FACCAT. Advogado licenciado para o exerc’cio de cargo pœblico na  Defensoria Pœblica do Rio Grande do Sul. Associado ˆ International Society of Public Law Ð ICON Society, ao Conselho Nacional de Pesquisa e P—s-Gradua•‹o em Direito Ð CONPEDI e ˆ Associa•‹o Brasileira de Ensino do  Direito Ð ABEDi. Contatos: veyzonmuniz@faccat.br | veyzon.muniz@gmail.com  POLêTICA =  POLITIKOS    !   Radicais gregos  p—lis =  CIDADE —ikos =  CASA !   Concep•‹o romana civitas  = civitatem (CIDADANIA) domus  = triclinium (AMBIENTE DE DECISÌO)  ÒO Poder Legislativo , em todas as esferas , Ž aquele Poder de Estado que  possui a miss‹o constitucional de legislar, ou seja, deliberar e produzir DIREITO  NOVO com fulcro na afirma•‹o dos direitos fundamentais das pessoas que comp›em o nosso Estado Democr‡tico.Ó
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