Tag: Direito Constitucional, Direitos Coletivos, D

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O CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE E A FRAUDE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: A (IM)POSSIBILIDADE DO IMPEACHMENT PARLAMENTARIZADO

O CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE E A FRAUDE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: A (IM)POSSIBILIDADE DO IMPEACHMENT PARLAMENTARIZADO

Medicine, Science & Technology

12 Jul, 2018
8 pages
O estudo analisa o instituto do impeachment como único meio provedor da autoproteção constitucional aos atos atentatórios, que são praticados pelo Chefe do…
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